REsp 2110189 - DECISAO

REsp 2110189 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e prover nessa extensão para revogar a decisão recorrida, excluindo o crédito do recorrente (BANCO DAYCOVAL S.A.) dos efeitos da recuperação judicial, por entender que os créditos garantidos por cessão fiduciária constituem natureza extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrida: RECUPERANDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Crédito, Trava Bancária, Extraconcursalidade, Bens De Capital, Art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil E Comercial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Crédito Trava Bancária Extraconcursalidade Bens De Capital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

RECUPERANDA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Submissão de créditos garantidos por cessão fiduciária ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de liberação da trava bancária sobre créditos cedidos fiduciariamente
  3. 3 Caracterização dos recebíveis como bens de capital ou créditos obrigacionais

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e prover nessa extensão para revogar a decisão recorrida, excluindo o crédito do recorrente (BANCO DAYCOVAL S.A.) dos efeitos da recuperação judicial, por entender que os créditos garantidos por cessão fiduciária constituem natureza extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Revogar a decisão recorrida.
  • Excluir o crédito do recorrente dos efeitos da recuperação judicial.