REsp 1561695 - DECISAO

REsp 1561695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por insuficiente desenvolvimento das alegações de violação legal, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional considerou válida a...

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Parties
Recorrente: EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA.; Recorrente: F. MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.; Credor: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Prazo Para Objeções, Direito De Voto De Credor, Prequestionamento
Direito Falimentar Direito Processual Civil Recuperação Judicial Assembleia De Credores Prazo Para Objeções Direito De Voto De Credor Prequestionamento

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Parties

EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA.

Recorrente

F. MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões constitucionais e legais (arts. 189 LRF e art. 984 CPC/73)
  2. 2 prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação (arts. 55 e 56 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 validade da participação e do voto do Banco do Brasil como credor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas e por insuficiente desenvolvimento das alegações de violação legal, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão regional considerou válida a convocação da assembleia e o direito de voto do Banco do Brasil por constar na relação de credores elaborada pelo administrador judicial, não havendo impedimento automático por conflito de interesses.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.