AREsp 1746390 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o bem em discussão pertence a terceiro (sócio) e não foi abrangido pelo plano de recuperação, logo não se aplica a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre sua constrição, na forma consolidada pela Súmula 480 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI; Executado: Mario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Embargos De Terceiro, Súmula 480 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Terceiro Súmula 480 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI

Agravante

Mario

Executado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  2. 2 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeito da propriedade de sócio sobre a competência para demandas relativas a bem utilizado pela empresa recuperanda

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o bem em discussão pertence a terceiro (sócio) e não foi abrangido pelo plano de recuperação, logo não se aplica a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre sua constrição, na forma consolidada pela Súmula 480 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 4.500,00 para R$ 4.950,00, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.