AREsp 1803400 - DECISAO

AREsp 1803400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à...

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Parties
Agravante: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Tempestividade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Tempestividade De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da recuperação judicial com sociedades de propósito específico e patrimônio de afetação
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 31-F da Lei nº 4.591/1964
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento e marco inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à incompatibilidade de SPEs com patrimônio de afetação com a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.