AREsp 1700931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a matéria impugnada estava ligada à concessão de medida liminar (sujeita à natureza precária da tutela, nos termos da jurisprudência que segue a Súmula 735 do STF), e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual (fundamentação constitucional e aplicação do art.49 da Lei 11.101/2005) não enfrentado nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA; Recorrida / Recuperanda: Convém Motos; Recorrida / Recuperanda: Convém Ipanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liminar / Tutela Antecipada, Sujeição De Créditos À Recuperação, Princípio Da Preservação Da Empresa, Função Social Da Propriedade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Comercial Direito Empresarial Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Liminar / Tutela Antecipada Sujeição De Créditos À Recuperação Princípio Da Preservação Da Empresa +3 more

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente / Agravante

Convém Motos

Recorrida / Recuperanda

Convém Ipanema

Recorrida / Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar ou tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de fornecedor condicionar faturamento de empresa em recuperação judicial ao pagamento imediato de crédito
  3. 3 sujeição de créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial ao regime da recuperação (art.49 Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a matéria impugnada estava ligada à concessão de medida liminar (sujeita à natureza precária da tutela, nos termos da jurisprudência que segue a Súmula 735 do STF), e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão estadual (fundamentação constitucional e aplicação do art.49 da Lei 11.101/2005) não enfrentado nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF), o que inviabiliza o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.