AREsp 2385725 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar provimento, determinando que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais seja realizado pelo juízo universal, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa.

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Parties
Agravante: ARALCO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para determinar que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais seja realizado pelo juízo universal.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Controle De Atos De Constrição, Juízo Universal, Admissão De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Controle De Atos De Constrição Juízo Universal Admissão De Recurso Especial

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Parties

ARALCO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito extraconcursal se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual é o momento determinante da existência do crédito (data do fato gerador)
  3. 3 Competência do juízo universal para controlar atos de constrição patrimonial e analisar a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar provimento, determinando que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais seja realizado pelo juízo universal, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do recurso especial e dado provimento para determinar que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais seja realizado pelo juízo universal.

Orders

  • Determinar que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais seja realizado pelo juízo universal, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa.
  • Publique-se.