AREsp 1790462 - DECISAO

AREsp 1790462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem tratou das questões relevantes, inclusive sobre a essencialidade dos bens, tendo declarado, no momento, a impossibilidade de análise por prejudicialidade em razão de questões relativas ao processamento da recuperação judicial e à suspensão de atos expropriatórios; embargos de declaração foram considerados tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é incabível.

Parties
Agravante: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A; Agravado: Leandro Mussi; Interveniente: Metropolitan Life Insurance Company
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Expropriatórios, Alienação Fiduciária, Essencialidade Dos Bens, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Recuperação Judicial Suspensão De Atos Expropriatórios Alienação Fiduciária Essencialidade Dos Bens Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A

Agravante

Leandro Mussi

Agravado

Metropolitan Life Insurance Company

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à essencialidade de imóveis indicados
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem tratou das questões relevantes, inclusive sobre a essencialidade dos bens, tendo declarado, no momento, a impossibilidade de análise por prejudicialidade em razão de questões relativas ao processamento da recuperação judicial e à suspensão de atos expropriatórios; embargos de declaração foram considerados tentativa de reexame da matéria já decidida, o que é incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.