AREsp 1790462 - DECISAO

AREsp 1790462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, tendo analisado as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; assim, a alegação de deficiência de fundamentação não se sustenta apenas por divergência quanto ao resultado.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Suspensão De Atos Executórios, Essencialidade De Bens Imóveis, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da tese da TP 2.544 do STJ que impediria atos de expropriação por essentialidade dos imóveis
  3. 3 Efeitos da decisão que indeferiu o processamento da recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/2005) sobre a suspensão de ações executivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, tendo analisado as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; assim, a alegação de deficiência de fundamentação não se sustenta apenas por divergência quanto ao resultado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial