AREsp 2448300 - DECISAO

AREsp 2448300 - DECISAO

Conhecido e provido o agravo com base na jurisprudência do STJ de que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial é sui generis e impõe a extinção das execuções individuais contra a recuperanda; por isso, reformou-se o aresto recorrido para determinar a extinção do cumprimento de sentença, não...

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Parties
Recorrente: INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e determinar a extinção do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Suspensão E Extinção De Execuções Individuais
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Suspensão E Extinção De Execuções Individuais

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Parties

INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da recuperação judicial aos créditos constituídos antes do pedido e efeitos sobre cumprimento de sentença (suspensão ou extinção)
  2. 2 caráter da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o agravo com base na jurisprudência do STJ de que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial é sui generis e impõe a extinção das execuções individuais contra a recuperanda; por isso, reformou-se o aresto recorrido para determinar a extinção do cumprimento de sentença, não a mera suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e determinar a extinção do cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar a extinção do cumprimento de sentença.
  • Não é aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do NCPC, por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.