AREsp 2317689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão de fls. 103-104 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 40, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Depósito judicial em garantia para suspendera exigibilidade do crédito. Empresa em recuperação judicial. Insurgência contra decisão que deferiu seu levantamento. Alegação de que se trata de crédito concursal. Valores espontaneamente oferecidos em momento anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Fato gerador da cobrança que não se vincula não à ocasião que em que a sanção foi aplicada, mas sim ao momento em que a concessionária espontaneamente dispôs da quantia. Decisão que autoriza o processamento da recuperação judicial desprovida de efeito retroativo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 57-59, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 63-91, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 489, 927, 1.022 Código de Processo Civil de 2015 e 49 da Lei 11.101/2005. Sustentou, em suma: (i) estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão recorrida; e (ii) ser indevido o levantamento dos valores depositados, tendo em vista se tratar de crédito concursal, o qual teve seu fato gerador antes do seu pedido de recuperação judicial, feito em 11/11/2019, e por isso se submete seus efeitos, consoante o entendimento firmado no Tema 1.051/STJ, devendo o referido crédito ser habilitado na recuperação judicial para ser pago juntamente com os créditos dos demais credores, na forma do respectivo plano de recuperação, ou transferido para o juízo universal para que ele decida a respeito de sua destinação. Em juízo de admissibilidade (fls. 103-104, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pela recorrente foram analisadas, de forma fundamentada; e b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignada (fls. 107-124, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade, ao mesmo tempo que alega usurpação de competência pelo colegiado estadual à época de emissão do juízo prévio de admissibilidade. Contraminuta às fls. 135-149 (e-STJ). Em parecer de fls. 184-186 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do reclamo. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, afasta-se a alegação da agravante quanto à usurpação de competência por parte do Tribunal de origem. Isso porque cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." Dito isso, em relação à apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Assim, tendo o Tribunal de origem decidido de modo claro e fundamentado, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, inexistem vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração, apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido contrariamente à pretensão da parte. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento (AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Quanto ao mérito, importante assinalar que esta Corte Superior possui entendimento de ser possível o levantamento de valores voluntariamente depositados para cumprimento do comando sentencial, haja vista não haver comando normativo capaz de autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO - EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO CREDITÍCIA EXTINTA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAUGURAÇÃO DE REGIME EXECUTIVO CONCURSAL. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação distribuída em 11/5/2011. Recurso especial interposto em 31/1/2018. Autos conclusos à Relatora em 14/8/2018. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça e (ii) se é possível o levantamento, em razão da superveniência de sua liquidação extrajudicial, de valores depositados em juízo a título de cumprimento de obrigação declarada em sentença. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente. 4. Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). A presença ou não dessa circunstância não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/ST)). 5. A decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 74, § 3º, do Decreto 60.459/67 e 98, § 3º, do Decreto-lei 73/66, apontados como violados nas razões do recurso especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 7. Hipótese concreta em que a relação creditícia existente entre as partes em litígio foi extinta a partir do momento em que a obrigação pecuniária constituída pelo comando sentencial foi adimplida pela recorrente, que efetuou voluntariamente o depósito da quantia devida. 8. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. 9. A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos que lhe sejam anteriores. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.756.557/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019, sem grifos no original ) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO CREDITÍCIA EXTINTA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAUGURAÇÃO DE REGIME EXECUTIVO CONCURSAL. EFEITOS EX NUNC. 1. Ação distribuída em 14/12/2010. Recurso especial interposto em 24/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2016. 2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível o levantamento, em razão da superveniência da liquidação extrajudicial da recorrente, de valores por ela depositados voluntariamente em juízo. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente. 4. O conteúdo normativo dos arts. 74, § 3º, do Decreto 60.459/67 e 98, § 3º, do Decreto-lei 73/66, apontados como violados nas razões do recurso especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 5. Hipótese concreta em que a relação creditícia existente entre as partes em litígio foi extinta a partir do momento em que a obrigação pecuniária constituída pelo provimento judicial foi adimplida pela recorrente, que efetuou voluntariamente o depósito da quantia devida. 6. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1.660.187/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 13/06/2019, sem grifos no original) . No caso, o Tribunal de origem concluiu ser cabível o levantamento, pela credora, de valores incontroversos, voluntariamente depositados pela recorrente para afastar a mora, em 28/11/2019, anteriormente à data do deferimento do pedido de recuperação judicia, em 13/12/2019, nos termos da seguinte transcrição (fls. 41-43, e-STJ): Não se controverte que o valor cujo levantamento a executada pretende foi depositado em 28/11/2019 (fl. 639, dos autos de origem)momento anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (13/12/2019 fls. 1198/1202), o que, por si só, elimina eventual vis atrativa da competência do Juízo universal para decidir sobre o destino daquele montante (grifos no original). De fato, verifica-se que o depósito em questão possuía dupla finalidade: suspender a exigibilidade da multa e garantir o seu eventual pagamento mediante a conversão do depósito em renda, caso ao final se conclua que o valor é devido, não se vinculando seu fato gerador à ocasião que em que a sanção foi aplicada, mas sim ao momento em que a concessionária espontaneamente dispôs da quantia. E, no caso, nem mesmo se trata de constrição ou prosseguimento de execução após advento da recuperação judicial, mas de valor voluntariamente destinado como garantia do pagamento em Juízo, que, quando da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, não mais integrava o patrimônio da empresa agravante, estava totalmente vinculada à satisfação do credor e não comprometia a recuperação judicial, tratando-se de ato perfeito, acabado e irretratável. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido que o pagamento anteriormente realizado não sofre os efeitos da posterior decretação da recuperação judicial, pois "a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam" (STJ:EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Relator :Ministro Raul Araújo, j. 09/11/2011, DJe 25/11/2011, sem grifos no original), (..) Ante o exposto, nego provimento ao recurso (grifos no original). E nos embargos de declaração rejeitados (fl. 59, e-STJ): O Aresto é expresso ao afirmar que, por conta de sua natureza e finalidade, não se vincula fato gerador do crédito à ocasião que em que a sanção foi aplicada, "mas sim ao momento em que a concessionária espontaneamente dispôs da quantia " não nega vigência ao Tema 1051/STJ. Além disso, afinado com o posicionamento do STJ(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF e REsp n. 1.807.267/SP), no sentido de que a superveniência da recuperação judicial não irradia efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados, nele também se anota que o depósito antecede o deferimento do processamento do pedido de recuperação, "o que, por si só, elimina eventual vis atrativa da competência do Juízo universal para decidir sobre o destino daquele montante" e, por decorrência lógica, afasta da hipótese quaisquer efeitos de decisão que possa ter sido proferida em incidente da recuperação judicial, ou mesmo a remessa do valor da garantia àquele juízo. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo. Além disso, reverter a conclusão do acórdão recorrido - acerca de o valor depositado não se tratar de crédito concursal, pois: a) depositado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial; b) que o referido montante foi dado em garantia para suspender a exigibilidade do débito cobrado; e c) que o referido valor não mais integrava o patrimônio da recorrente -, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. POSTERIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.