REsp 2098795 - ACORDAO

REsp 2098795 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento da Segunda Seção (REsp 1.655.705/SP): por se tratar de direito disponível, o credor não indicado na relação de credores pode habilitar seu crédito de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial para promover novo cumprimento de sentença, sujeitando-se, contudo, às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado (art. 59 da Lei 11.101/2005); por isso o acórdão agravado foi mantido quanto à determinação de que o crédito observe os critérios de atualização do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: ROSA PERIN CONTI; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Novação Ope Legis, Suspensão Do Feito, Atualização De Créditos, Interesse Recursal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Novação Ope Legis Suspensão Do Feito Atualização De Créditos +1 more

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Parties

ROSA PERIN CONTI

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor cujo crédito não constou da relação prevista no art. 51, III e IX da Lei 11.101/2005 pode habilitar o crédito de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial antes de propor novo cumprimento de sentença
  2. 2 Se o prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial deve observar as condições do plano de recuperação aprovado (novação) ou permitir o recebimento pelo valor integral do crédito
  3. 3 Se o crédito em execução deve observar os critérios de atualização previstos no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento da Segunda Seção (REsp 1.655.705/SP): por se tratar de direito disponível, o credor não indicado na relação de credores pode habilitar seu crédito de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial para promover novo cumprimento de sentença, sujeitando-se, contudo, às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado (art. 59 da Lei 11.101/2005); por isso o acórdão agravado foi mantido quanto à determinação de que o crédito observe os critérios de atualização do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial