REsp 1708189 - DECISAO

REsp 1708189 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão recorrido para determinar o prosseguimento do feito executivo, reconhecendo que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, cabe ao juízo da execução fiscal a decretação das medidas constritivas, ressalvada a competência do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos constritivos em execução fiscal envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a decretação da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de substituição de medidas constritivas para preservar o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial reformando o acórdão recorrido para determinar o prosseguimento do feito executivo, reconhecendo que, embora a recuperação judicial não suspenda execuções fiscais, cabe ao juízo da execução fiscal a decretação das medidas constritivas, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a viabilidade da constrição e, se necessária, determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação judicial, observando-se a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito executivo
  • Cabimento ao Juízo da execução fiscal para decretar medidas constritivas, ressalvada a possibilidade de o Juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição da medida