REsp 1955325 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido. O Tribunal concluiu que, embora a apresentação de certidões de regularidade fiscal seja exigível como condição para homologação do plano de recuperação judicial a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (em razão das medidas de parcelamento e transação que viabilizam o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Parcelamento Tributário, Transação Tributária, Convolação Em Falência, Suspensão Do Processo, Certidões De Regularidade Fiscal, Contratação Com O Poder Público
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Parcelamento Tributário Transação Tributária Convolação Em Falência +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020?
  2. 2 Qual a consequência processual do não atendimento à determinação de comprovação da regularidade fiscal (convolação em falência ou suspensão do processo)?
  3. 3 Aplicam-se as novas regras da Lei n. 14.112/2020 a decisões homologatórias proferidas antes da sua vigência?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido. O Tribunal concluiu que, embora a apresentação de certidões de regularidade fiscal seja exigível como condição para homologação do plano de recuperação judicial a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (em razão das medidas de parcelamento e transação que viabilizam o equacionamento do passivo fiscal), no caso concreto a homologação foi proferida sob norma anterior (Lei n. 13.043/2014) e prevalece a disciplina anterior que permitiu a dispensa; além disso, a consequência do não atendimento à determinação de comprovação da regularidade fiscal é a suspensão do processo (com perda temporária dos efeitos favoráveis à recuperanda), e não a convolação...

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal no caso concreto.