REsp 2064153 - DECISAO

REsp 2064153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: esta aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581/STJ) no sentido de que a novação resultante da recuperação judicial não alcança coobrigados que não anuíram expressamente, e os embargos...

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Parties
Embargante: EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Embargado: Banco Original S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Coobrigados, Supressão De Garantias, Tema 885, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Coobrigados Supressão De Garantias Tema 885 Súmula 581/stj

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Parties

EVERTON DAL MOLIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Banco Original S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 823 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da novação resultante da recuperação judicial aos coobrigados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: esta aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581/STJ) no sentido de que a novação resultante da recuperação judicial não alcança coobrigados que não anuíram expressamente, e os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.