CC 202689 - DECISAO

CC 202689 - DECISAO

Revoke-se a liminar e não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes nem atos do Juízo do Trabalho que tenham determinado a liberação de valores pertencentes à suscitante; além disso, o Juízo trabalhista determinou a transferência dos valores consignados ao Juízo da recuperação e a suspensão do trâmite, afastando a necessidade de declaração de competência do presente Tribunal.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP; Interessada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (liminar Revogada)
Outcome
Revoga a liminar deferida e não conhece do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos De Constrição Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP

Suscitado

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 competência para a realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 eventual conflito de competência entre juízo universal (recuperacional) e juízo trabalhista quanto à liberação de valores consignados

Ratio Decidendi

Revoke-se a liminar e não se conhece do conflito porque não há decisões conflitantes nem atos do Juízo do Trabalho que tenham determinado a liberação de valores pertencentes à suscitante; além disso, o Juízo trabalhista determinou a transferência dos valores consignados ao Juízo da recuperação e a suspensão do trâmite, afastando a necessidade de declaração de competência do presente Tribunal.

Court Disposition

Revoga a liminar deferida e não conhece do conflito de competência.

Orders

  • Revoga a liminar deferida
  • Não conhece do conflito de competência