REsp 2133063 - DECISAO

REsp 2133063 - DECISAO

Aplicando a legislação vigente (Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal; entretanto, compete ao juízo da...

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Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora De Bens, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Fiscais Penhora De Bens Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de prática de atos constritivos (penhora) em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para apreciar e, se for o caso, determinar substituição de medidas de constrição

Ratio Decidendi

Aplicando a legislação vigente (Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal; entretanto, compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC/2015), avaliar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição se ela ameaçar a manutenção da atividade empresarial. Não houve omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.