REsp 2078245 - ACORDAO

REsp 2078245 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o crédito tem fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial e, embora afeto ao plano recuperacional, está sendo objeto de embargos que discutem sua certeza e liquidez; nos termos do art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005, demandas por quantia ilíquida devem prosseguir no juízo de...

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Parties
Agravante: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: LIQ CORP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Carta Fiança, Suspensão De Execução (automatic Stay), Certeza E Liquidez Do Crédito
Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Carta Fiança Suspensão De Execução (automatic Stay) Certeza E Liquidez Do Crédito

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LIQ CORP S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 afetação do crédito ao regime recuperacional
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, §§1º e 3º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o crédito tem fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial e, embora afeto ao plano recuperacional, está sendo objeto de embargos que discutem sua certeza e liquidez; nos termos do art. 6º, §1º, Lei 11.101/2005, demandas por quantia ilíquida devem prosseguir no juízo de origem até a liquidação, de modo que a suspensão da execução é descabida na ausência de constrição dos bens da recuperanda, e não há determinação para levantamento da carta fiança, cuja eficácia e eventual responsabilização do fiador dependem do desfecho dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de relatoria.