REsp 2093041 - DECISAO

REsp 2093041 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que, para homologação de plano de recuperação judicial proferida após a vigência da Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005; que os débitos fiscais, por serem extraconcursais, podem ser inscritos em cadastros negativos e ter suas CDAs protestadas, e que a prorrogação do prazo de supervisão judicial além do termo legal, quando implicaria na outorga de nova recuperação após o prazo já expirado, deve ser afastada (violação do art. 48, II, da Lei 11.101/2005).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão De Regularidade Fiscal, Novação, Protesto, CADIN, Prazo De Supervisão Judicial, Parcelamento Tributário
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão De Regularidade Fiscal Novação Protesto CADIN +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de certidões de regularidade fiscal para homologação de plano de recuperação judicial (art. 57 Lei 11.101/2005)
  2. 2 efeito da novação sobre débitos fiscais e possibilidade de protesto/inscrição em cadastro negativo (CADIN)
  3. 3 prorrogação do prazo de supervisão judicial em razão de aditivo ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial, entendendo que, para homologação de plano de recuperação judicial proferida após a vigência da Lei 14.112/2020, é exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005; que os débitos fiscais, por serem extraconcursais, podem ser inscritos em cadastros negativos e ter suas CDAs protestadas, e que a prorrogação do prazo de supervisão judicial além do termo legal, quando implicaria na outorga de nova recuperação após o prazo já expirado, deve ser afastada (violação do art. 48, II, da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • reconhecer a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005
  • reconhecer a possibilidade de inclusão dos débitos fiscais nos cadastros negativos de crédito e o protesto das respectivas certidões de dívida ativa