REsp 2037782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DELZAN LOGISTICA EIRELI e TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão judicial que concedeu a recuperação judicial da agravada Pretensão da Fazenda Nacional dirigida à comprovação da regularização dos débitos fiscais pela Recuperanda Cabimento Com a promulgação de legislações a permitir parcelamento de débitos fiscais, não mais se justifica a relativização da regra estabelecida no art. 57 LREF Jurisprudência atual Decisão homologatória-concessiva autorizando a não apresentação de certidões negativas que extrapola o disposto na Lei Recuperacional Decisão reformada Recurso provido, com determinação de comprovação da regularidade fiscal. Dispositivo: Dão provimento ao recurso, com determinação" (fl. 101, e-STJ). No recurso especial, as recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, inciso I, do CPC - porque o pedido feito pela União foi para que fossem apresentadas as certidões de regularidade fiscal para manutenção da recuperação e não convolação da recuperação judicial em falência, carecendo o acórdão recorrido de adequação e regularidade formal; (ii) art. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC) - porque o acórdão decidiu fora dos limites do pedido, incorrendo em decisão extra petita e violando o princípio da adstrição. (iii) art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (LREF) - porque a manutenção da recuperação judicial não pode ser condicionada à apresentação de certidão negativa de débitos tributários. Afirma que o pedido de recuperação judicial foi feito em 2016, momento em que a Lei nº 14.112/2020 não estava em vigor, não podendo ser aplicada no caso dos autos. Sustentam que não há previsão na LREF que autorize a convolação da recuperação judicial em falência na hipótese de não apresentação das certidões negativas de débito fiscal. Relatam que contra a decisão que homologou seu plano de recuperação judicial, além do agravo de instrumento objeto do presente recurso, também foi interposto agravo de instrumento pelo Banco do Brasil, no qual foi decretada a quebra, sem, contudo, abrir prazo para a regularização das certidões fiscais. Requerem o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 207/229 (e-STJ). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso especial em parecer assim sintetizado: "Empresarial. Recuperação Judicial. Apresentação de certidão negativa de débito fiscal. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial" (fl. 282, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O recurso está prejudicado. Com o julgamento do REsp nº 2.057.429/SP, ficou prejudicada a análise da necessidade de apresentação das certidões negativas de débito tributário, o prazo para sua apresentação e, na hipótese de não ser cumprida a determinação, se seria o caso de convolação da recuperação judicial em falência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA