REsp 2133389 - DECISAO

REsp 2133389 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ; a análise sobre a imprescindibilidade de bens afetos ao plano de recuperação e a necessidade/manutenção/substituição de atos de constrição compete ao juízo da recuperação judicial e envolve matéria fático-probatória não reexaminável em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora E Atos De Constrição, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora E Atos De Constrição Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição/penhora
  3. 3 Aplicação do §7º-B (Lei n. 11.105/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020) em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, em conformidade com a jurisprudência do STJ; a análise sobre a imprescindibilidade de bens afetos ao plano de recuperação e a necessidade/manutenção/substituição de atos de constrição compete ao juízo da recuperação judicial e envolve matéria fático-probatória não reexaminável em recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.