AREsp 2528723 - DECISAO

AREsp 2528723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, embora créditos extraconcursais não sofram os efeitos da recuperação judicial, os atos de constrição do patrimônio da devedora devem ser submetidos ao juízo que preside a recuperação (juízo universal), que tem competência para controlar tais medidas a fim de preservar bens essenciais ao soerguimento da empresa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência a autorizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Habilitação De Crédito Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os pedidos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  2. 2 Se é necessário habilitar crédito no juízo da recuperação judicial para fins de levantamento de valores em crédito extraconcursal
  3. 3 Alcance dos efeitos da recuperação judicial sobre fatos pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, embora créditos extraconcursais não sofram os efeitos da recuperação judicial, os atos de constrição do patrimônio da devedora devem ser submetidos ao juízo que preside a recuperação (juízo universal), que tem competência para controlar tais medidas a fim de preservar bens essenciais ao soerguimento da empresa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.