REsp 2095409 - DECISAO

REsp 2095409 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu haver grupo econômico e confusão patrimonial entre os recorrentes e a empresa em recuperação (Giovelli & Cia. Ltda.), determinando a prevenção do juízo de Guarani das Missões para processar e julgar as demandas conexas; além disso, o reexame de prova necessário para afastar tal conclusão estaria obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão acolhível e incidindo a Súmula 211 quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: Elemar Jose Giovelli - EPP e outros; Recorrido: Giovanelli & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decidido)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Prevenção, Conexão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Grupo Econômico Confusão Patrimonial Prevenção Conexão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elemar Jose Giovelli - EPP e outros

Recorrente

Giovanelli & Cia. Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do juízo que processa recuperação judicial deve ser mantida em razão de prevenção e conexão entre empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas no recurso especial (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível alterar a competência em razão de conexão quando se trata de competência relativa ou absoluta (arts. 54 e 64 do CPC/2015 e arts. da Lei nº 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu haver grupo econômico e confusão patrimonial entre os recorrentes e a empresa em recuperação (Giovelli & Cia. Ltda.), determinando a prevenção do juízo de Guarani das Missões para processar e julgar as demandas conexas; além disso, o reexame de prova necessário para afastar tal conclusão estaria obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão acolhível e incidindo a Súmula 211 quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015