AREsp 2516099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas envolvem matérias negociais e de avaliação de viabilidade econômica decididas pela assembleia de credores, cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência na indicação de divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF por analogia) e apoio na orientação jurisprudencial pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE; Agravadas / Recuperandas: sociedades empresárias agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Cram Down, Subclasses De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Cram Down Subclasses De Credores +1 more

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Parties

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Agravante

sociedades empresárias agravadas

Agravadas / Recuperandas

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade do plano de recuperação judicial em razão de carência, prazo de pagamento e deságio
  2. 2 pretendida violação ao princípio da par conditio creditorum e pedido de tratamento mais favorável
  3. 3 alegada inviabilidade econômica do plano de recuperação homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas envolvem matérias negociais e de avaliação de viabilidade econômica decididas pela assembleia de credores, cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de deficiência na indicação de divergência jurisprudencial (Súmula 284 do STF por analogia) e apoio na orientação jurisprudencial pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.