AREsp 2550621 - DECISAO

AREsp 2550621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, para que este reexamine o agravo de instrumento à luz do entendimento consolidado no STJ de que o término do stay period não autoriza, isolada e automaticamente, a busca e apreensão de bens reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, devendo o juiz avaliar se a constrição compromete a continuidade das atividades da empresa.

Parties
Recorrente/agravante: SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Stay Period, Busca E Apreensão, Essencialidade De Bens, Recurso Especial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Stay Period Busca E Apreensão Essencialidade De Bens Recurso Especial

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Parties

SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o término do stay period autoriza, automaticamente, a busca e apreensão de bens essenciais objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se o juiz deve examinar a essencialidade do bem e o impacto da constrição sobre a continuidade da atividade empresarial mesmo após o término do stay period
  3. 3 Se o acórdão recorrido apreciou ou não a questão da essencialidade do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, para que este reexamine o agravo de instrumento à luz do entendimento consolidado no STJ de que o término do stay period não autoriza, isolada e automaticamente, a busca e apreensão de bens reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, devendo o juiz avaliar se a constrição compromete a continuidade das atividades da empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para reexame do agravo de instrumento à luz do entendimento do STJ sobre essencialidade de bens e efeitos do stay period