REsp 2129553 - DECISAO

REsp 2129553 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente reconheceu a natureza trabalhista do FGTS à luz do art. 7º, III, da Constituição Federal, concluindo que as verbas do FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem ser incluídas no plano de recuperação; ademais, as normas invocadas pelas recorrentes não foram prequestionadas no acórdão, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não é conhecível, sendo negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Constitucional Recuperação Judicial FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial e sua inclusão no plano de recuperação
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente reconheceu a natureza trabalhista do FGTS à luz do art. 7º, III, da Constituição Federal, concluindo que as verbas do FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem ser incluídas no plano de recuperação; ademais, as normas invocadas pelas recorrentes não foram prequestionadas no acórdão, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não é conhecível, sendo negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.