AREsp 2532174 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por B D VEST CONFECCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA LEI N. 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI N. 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E OS ATOS CONSTRITIVOS NELA REALIZADOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA SUBSTITUIR EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER COM COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, § 7º, e 47 da Lei n. 11.101/2005, e dos arts. 805 e 833, V, do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão de todos os atos constritivos em face dos bens essenciais e ativos financeiros da pessoa jurídica em recuperação judicial, pois deve ser observado o princípio da preservação da empresa e o cumprimento do plano recuperacional, trazendo a seguinte argumentação: No caso em comento, a Recorrente depende pesadamente de seus valores em caixa não apenas para cumprimento de suas obrigações para com terceiros, sejam eles fornecedores, funcionários, ou o próprio Fisco, mas também para o próprio fomento de suas atividades, as quais geram empregos, renda, e receita para os cofres públicos na forma de impostos, mas que dependem, para sua manutenção, de saudável fluxo de caixa, que pode ser mortalmente prejudicado em caso de seguimento regular dos atos expropriatórios. Advém daí, a necessidade de aplicação do art. 833, V, do CPC, que prevê a proteção aos instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão, no caso aplicado à Recorrente na condição de pessoa jurídica (fl. 270) Outrossim, conforme será amplamente demonstrado adiante, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que embora o curso da execução fiscal não possa ser suspenso, deve ser obstaculizada a prática de TODOS os atos constritivos que possam reduzir o patrimônio das empresas em recuperação judicial em atendimento ao princípio da preservação da empresa durante todo o período de processamento da medida recuperacional (fl. 266). Logo, é incontroverso que eventual bloqueio de bens da empresa constitui imenso prejuízo ao seu quadro atual, pois afeta diretamente o cumprimento de sua recuperação judicial, a manutenção de sua atividade e dos postos de trabalhos que dispõe, além do que resulta na frustração do adimplemento de seus fornecedores, inviabilizando os objetivos do instituto (fl. 269). Diante disso, a jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de que embora o curso da execução fiscal não possa ser suspenso, deve ser obstaculizada a prática de atos constritivos que reduzem de imediato o patrimônio das empresas em recuperação judicial em estrita observância ao princípio da preservação da empresa. Vejamos: (fl. 271). Logo, nos moldes do que dispõe o artigo 47, da Lei n. 11.101/2005, deve-se levar em conta os valores sopesados na legislação, quais sejam, da efetiva superação da crise econômico-financeira, da continuidade da empresa, da atividade produtiva, da manutenção da fonte produtora e dos empregos por ela gerados, além da função social da empresa. .. Ou seja, a eficácia e sucesso da recuperação judicial da recorrente depende da suspensão dos atos de constrição judicial sobre seu patrimônio, uma vez que caso não seja observado tal procedimento, a recorrente estará fadada à falência, inviabilizando o objetivo do instituto. Ademais, conforme já mencionado, a Lei n.º 11.101/2005 enaltece o princípio da preservação da empresa, bem como a prevalência do interesse público e social na manutenção da atividade econômica da empresa, sendo nítido que no acórdão recorrido houve a violação do artigo 47 (fl. 273). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre os arts. 805 e 833, V, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, quanto ao art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/02/2015; REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/04/2011. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: O art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, não só exclui as execuções fiscais da regra geral de que as execuções propostas em face de empresa em recuperação judicial são suspensas, como também permite que no curso delas haja a constrição de bens de empresas em recuperação judicial, ressalvada, por outro lado, a possibilidade de o juízo da recuperação judicial substituir os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, na parte em que diz respeito à controvérsia recursal, tem o seguinte teor: .. Das regras transcritas podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das ações de execução fiscal; (ii) é lícita, em ações de execução fiscal, a constrição judicial de bens de propriedade da empresa em recuperação judicial; (iii) o juízo da recuperação judicial detém a competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; (iv) e eventual substituição dos atos de constrição deverá ser implementada mediante cooperação judicial entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial, em observância à norma do art. 69 do Código de Processo Civil (fls. 245-246, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA