AREsp 2448158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reconsideração da conclusão de que deve ser efetuado o levantamento do gravame exigiria a apreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Gravame, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Levantamento De Gravame Alienação Fiduciária Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão de conclusão sobre levantamento de gravame
  2. 2 Possibilidade de utilização de garantia em nome de empresa em recuperação judicial para satisfação de crédito contra avalistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reconsideração da conclusão de que deve ser efetuado o levantamento do gravame exigiria a apreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice consagrado na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o levantamento do gravame