AREsp 1373462 - ACORDAO

Parties: Agravante: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Agravante: H-BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Com Agravo Interno Negado
Legal Topics: Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação, Cram Down, Decretação De Falência, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas

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Parties

H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

H-BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Com Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
3 caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de similitude fática e transcrição de julgados