CC 197989 - DECISAO

CC 197989 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há, nas informações prestadas, decisão conflitante nem oposição concreta do juízo da recuperação judicial à constrição determinada pelo juízo trabalhista; a caracterização do conflito perante o STJ exige materialização da oposição do juízo de execução à deliberação do juízo da recuperação, e deve privilegiar-se a cooperação entre juízos antes de se reconhecer conflito e sobrestar execuções.

Parties
Suscitante: BRAKI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Confresa (MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a suspensão anterior.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Falência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Atos De Constrição +1 more

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Parties

BRAKI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT)

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Confresa (MT)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à continuidade de execução e atos de constrição
  2. 2 Qual o alcance da competência do juízo da recuperação (juízo universal) sobre atos de execução e bens essenciais da empresa em recuperação
  3. 3 Se a ausência de manifestação do juízo recuperacional caracteriza conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há, nas informações prestadas, decisão conflitante nem oposição concreta do juízo da recuperação judicial à constrição determinada pelo juízo trabalhista; a caracterização do conflito perante o STJ exige materialização da oposição do juízo de execução à deliberação do juízo da recuperação, e deve privilegiar-se a cooperação entre juízos antes de se reconhecer conflito e sobrestar execuções.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a suspensão anterior.

Orders

  • Revogo a suspensão anteriormente concedida.
  • Oficie-se ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure a cooperação entre os dois Juízos.