REsp 2127283 - DECISAO

REsp 2127283 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente, se a cláusula de novação alcança também os coobrigados — o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de que aquele tribunal analise as questões omissas, tornando-se prejudicada a análise das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMETNO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Devedores Solidários, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Devedores Solidários Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMETNO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto a se a cláusula de novação vale também para os coobrigados
  2. 2 competência da assembleia geral de credores para deliberar sobre viabilidade econômica do plano de recuperação
  3. 3 alcance da novação prevista na Lei de Recuperação e Falências (LRF) em relação aos devedores solidários

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada nos embargos de declaração — especificamente, se a cláusula de novação alcança também os coobrigados — o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de que aquele tribunal analise as questões omissas, tornando-se prejudicada a análise das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração