CC 202517 - DECISAO

CC 202517 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0100706-90.2016.5.01.0029, bem como para...

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Parties
Suscitante: REAL AUTO ONIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: VAGNER COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para os fins indicados no corpo da decisão.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Atos Constritivos
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

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Parties

REAL AUTO ONIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VAGNER COSTA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação e levantamento de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista
  3. 3 prevalência do juízo da recuperação sobre o juízo trabalhista quanto a atos que afetem o patrimônio da massa recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0100706-90.2016.5.01.0029, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscITante que eventualmente permaneçam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos, em razão da prevalência da competência do juízo da recuperação para preservar o propósito do processo de soerguimento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para os fins indicados no corpo da decisão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.