REsp 2071143 - DECISAO

REsp 2071143 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações de violação a princípios constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais da Lei nº 11.101/2005 (ofensa reflexa), nos termos da Súmula 636/STF e dos temas jurisprudenciais aplicáveis; além disso, as nulidades invocadas quanto às intimações não foram suscitadas tempestivamente, estando preclusas; no mérito do aresto recorrido, o STJ considerou que a alienação da UPI por valor muito superior ao previsto justifica, excepcionalmente, a convocação de nova assembleia de credores para demonstrar a nova situação econômica e eventual alteração do plano.

Parties
Recorrente: ARETE EDITORIAL LTDA.; Recorrente: LANCE IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrente: LANCE MÍDIA DIGITAL LTDA.; Recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações
Outcome
recurso extraordinário não admitido/negado seguimento em parte
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi), Assembleia De Credores, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 636/stf, Repercussão Geral (tema 660; Tema 181)
Direito Empresarial Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Alienação De Unidade Produtiva Isolada (upi) Assembleia De Credores Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 636/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARETE EDITORIAL LTDA.

Recorrente

LANCE IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

LANCE MÍDIA DIGITAL LTDA.

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação jurisdicional quanto à necessidade de convocação de nova assembleia de credores após alienação de UPI por valor muito superior ao previsto no plano
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 636 do STF e do Tema 660 do STF às alegações constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade de intimação por não ter sido suscitada tempestivamente nos autos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações de violação a princípios constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais da Lei nº 11.101/2005 (ofensa reflexa), nos termos da Súmula 636/STF e dos temas jurisprudenciais aplicáveis; além disso, as nulidades invocadas quanto às intimações não foram suscitadas tempestivamente, estando preclusas; no mérito do aresto recorrido, o STJ considerou que a alienação da UPI por valor muito superior ao previsto justifica, excepcionalmente, a convocação de nova assembleia de credores para demonstrar a nova situação econômica e eventual alteração do plano.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido/negado seguimento em parte

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV, e 105, III, a, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).