AREsp 2502448 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Raphael Gonçalves e Sousa e outros contra a decisão de fls. 554-556 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 313-332 e 357-386 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE NULIDADE DA VENDA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À PROPRIEDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Inobstante o disposto no § 3º, do artigo 49, da LRF, cumpre registrar que, consoante pacificado na jurisprudência pátria, compete ao juízo recuperacional a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa e da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente para o desenvolvimento das suas atividades, a fim de preservar a viabilidade do plano. 2. Na hipótese em comento, embora tenha sido declarada a essencialidade dos imóveis em discussão pelo juízo recuperacional nos autos originários, verifica-se que o pedido de declaração de nulidade da venda das fazendas trata-se de discussão relativa à propriedade, a qual deve ser apreciada em autos próprios, oportunizando-se o contraditório, com a devida instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/05. EFEITOS. ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos recuperação judicial. Contudo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse regramento legal pode ser mitigado na hipótese em que os bens garantidores do crédito cumpram função essencial à atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, a fim deque seja observado o princípio da preservação da empresa. 2. No caso em análise, não restam dúvidas acerca da essencialidade dos bens imóveis em discussão para o alcance da finalidade da recuperação judicial. 3. A declaração da essencialidade desses bens não enseja o reconhecimento da sua submissão à recuperação judicial mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, mesmo após encerrado o prazo de suspensão, a fim de garantir a preservação da empresa. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 393-411), apontaram os insurgentes a existência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015; e 47 e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Sustentaram, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) impossibilidade de venda dos bens alienados fiduciariamente e declarados essenciais às atividades dos recuperandos. Contrarrazões às fls. 526-538 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF. Daí o presente agravo, no qual os insurgentes contestam a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 575-588 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, defenderam os recorrentes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alegaram que o Tribunal de origem foi omisso quanto ao argumento de impossibilidade da venda dos imóveis alienados fiduciariamente e declarados essenciais à atividade dos recuperandos. Todavia, observa-se que o Tribunal justificou a impossibilidade de análise da matéria. Veja-se às fls. 329-330 (e-STJ): Nessa linha de raciocínio, vale dizer que a declaração de essencialidade dos bens dados em garantia não caracteriza o crédito concursal, tão somente impede a perda da posse do bem. Com efeito, na situação em apreço, embora tenha sido declarada a essencialidade dos imóveis em discussão pelo juízo recuperacional nos autos originários (mov. 572), e, de consequência, resguardada a posse dos referidos bens aos recuperandos, há que se ressaltar que o pedido de declaração de nulidade da venda das fazendas, feito pelos recuperandos/agravantes, trata-se de discussão relativa à propriedade, a qual deve ser apreciada em autos próprios, oportunizando-se o contraditório, com a devida instrução probatória, como bem decidiu a douta magistrada singular, a fim de evitar, além do tumulto nos autos principais, or etardamento da recuperação da empresa. .. Diante de tais considerações, vejo que o decisum objurgado não merece reparo algum. Assim, não assiste razão aos recorrentes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, a tese recursal (impossibilidade de venda dos imóveis alienados fiduciariamente e declarados essenciais às atividades dos recuperandos) se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida (inviabilidade de análise de matéria atinente à propriedade nos autos da recuperação judicial), incidindo a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.818.487/SP, sob a sistemática dos recurso repetitivos (Tema n. 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: "o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstra-se deficiente a fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.005/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E DECLARADOS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DOS RECUPERANDOS. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.