AREsp 2584537 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELTON FOGACA DE ALMEIDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Execução extinta com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC. Insurgência do exequente. Inaplicabilidade do disposto no § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, ante a rescisão contratual, de forma que o exequente não tem mais direitos reais a serem resguardados. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação constitui forma de extinção obrigacional, pois a relação jurídica original é substituída por uma nova e, assim, as execuções individuais propostas contra a empresa recuperanda devem ser extintas. Artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/95. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, sustentando que o crédito em tela não se sujeita ao regime da recuperação judicial, trazendo a seguinte argumentação: O Cumprimento de Sentença nº 0000852-35.2022.8.26.0428, que aqui é debatido, não deve ser julgado extinto, nos termos dos v. acórdãos proferidos pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 prevê a excepcionalidade do §3º, do artigo 49:. .. Nesse ponto, destaca-se que o presente caso se trata justamente de ação de cobrança decorrente do inadimplemento de um compromisso particular de promessa de venda e compra de um imóvel residencial (fls. 23/56 dos autos principais nº 1002406-61.2017.8.26.0428): .. Além disso, os v. acórdãos proferidos pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também desconsideraram que a dívida exigida por meio do Cumprimento de Sentença nº 0000852- 35.2022.8.26.0428 indiscutivelmente é líquida e certa, tendo sido constituída, inclusive, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial apresentado pela recorrida Queiroz Galvão Pacaembu Desenvolvimento Imobiliário Ltda., que se deu somente em 17/03/2021; enquanto o crédito do recorrente foi reconhecido definitivamente em 18/11/2020 (fl. 694 do processo originário nº 1002406-61.2017.8.26.0428): .. É evidente, então, que o crédito executado não se sujeita ao regime da recuperação judicial, conforme disposto nos v. acórdãos proferidos, não apenas diante da excepcionalidade prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, como também por força do quanto decidido no processo originário nº 1002406- 61.2017.8.26.0428 que, inclusive, transitou em julgado em 18/11/2020. Desse modo, se mantidos os v. acórdãos proferidos pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tais deliberações também contrariarão o julgamento do próprio processo originário nº 1002406-61.2017.8.26.0428, que já se encontra devidamente acobertado pelo manto da coisa julgada. Por essas razões, diante da evidente violação ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o v. acórdão de fls. 327/333 do Recurso de Apelação nº 0000852-35.2022.8.26.0428, que foi complementado pelo v. acórdão de fls. 04/06 dos Embargos de Declaração nº 0000852-35.2022.8.26.0428/50000, deve ser integralmente reformado, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de modo que seja determinada a regular tramitação do Cumprimento de Sentença nº 0000852-35.2022.8.26.0428, não havendo o que se falar a respeito de eventual extinção de tal feito (fls. 353/357). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No presente caso, houve a rescisão do contrato do compromisso de compra e venda, portanto, não há mais direitos reais a serem resguardados. A pretensão no cumprimento de sentença é o recebimento de valores a que tem direito em virtude da rescisão (fls. 335). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A parte executada/apelada informou às págs 187/191 que houve a novação da dívida pela aprovação do plano de recuperação judicial e que o cumprimento de sentença não pode persistir, pois o crédito do exequente foi habilitado na ação de recuperação judicial e o pagamento será realizado naqueles autos. De fato, a novação constitui forma de extinção obrigacional, pois a relação jurídica original é substituída por uma nova e, assim, as execuções individuais propostas contra a empresa recuperanda devem ser extintas. Consigna-se que a recuperação judicial é constituída por duas etapas. A primeira tem início com o deferimento do processamento da recuperação (artigos 6º e 52, da Lei nº 11.101/05), daí é possível a suspensão das ações de execução em andamento. A segunda se estabelece com a aprovação do plano de recuperação e sua homologação, como no caso em comento. Nos termos da Lei supra, nessa fase, a decisão judicial homologatória constitui título executivo (Artigo 59, §1º, da Lei nº 11.101/05) e, consequentemente, ocorre a novação dos créditos anteriormente existentes. .. No caso dos autos, o pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido em 31/03/2021 (págs 145/156) quando o direito ao crédito do exequente/agravado já havia se estabelecido em 18/11/2020 (print págs 319). Assim, ocorreu a novação do crédito já existente quando aprovado o plano de recuperação judicial, conforme artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/95 e a execução em curso deve ser extinta. (fls. 335-336). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA