EAREsp 2566725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial conforme precedentes do STJ.

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Parties
Recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Medidas Constritivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal Medidas Constritivas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre bens da recuperanda, relativos a créditos extraconcursais, devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido
  3. 3 Se há demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.