AREsp 2385827 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. (ou VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. (ou VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. (ou VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. (ou VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.