EREsp 2093519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a parte dispositiva do acórdão, enfatizando que, nos termos do art.5 da Lei nº 14.112/2020, as alterações aplicam-se a processos em curso e que, no caso, a decisão que concedeu a recuperação foi objeto de recurso (não havendo situação consolidada). A apresentação das certidões exigidas pelo art.57 da Lei nº 11.101/2005 é obrigatória, com ressalva para débitos estaduais e municipais dependentes de lei específica de parcelamento, e a não apresentação acarretará suspensão da recuperação judicial; o dispositivo foi alterado para explicitar tal consequência, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.; Embargantes: Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir a parte dispositiva do acórdão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito Fiscal, Preclusão, Coisa Julgada, Intimação De Fazendas Públicas, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Suspensão Da Recuperação Judicial, Lei Nº 14.112/2020, Artigo 57 Da Lei Nº 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Fiscal Preclusão Coisa Julgada Intimação De Fazendas Públicas +5 more

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Parties

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.

Embargante

Outras

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Acórdão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações da Lei nº 14.112/2020 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de apresentação de certidões negativas de débito fiscal para concessão/manutenção da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da não apresentação das certidões (suspensão vs. falência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a parte dispositiva do acórdão, enfatizando que, nos termos do art.5 da Lei nº 14.112/2020, as alterações aplicam-se a processos em curso e que, no caso, a decisão que concedeu a recuperação foi objeto de recurso (não havendo situação consolidada). A apresentação das certidões exigidas pelo art.57 da Lei nº 11.101/2005 é obrigatória, com ressalva para débitos estaduais e municipais dependentes de lei específica de parcelamento, e a não apresentação acarretará suspensão da recuperação judicial; o dispositivo foi alterado para explicitar tal consequência, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir a parte dispositiva do acórdão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que, na hipótese de não apresentação das certidões a que alude o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, com as ressalvas constantes do voto, a recuperação judicial permaneça suspensa