REsp 1880761 - DECISAO

REsp 1880761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte impõe que créditos não habilitados e cobrados após o encerramento da recuperação judicial se sujeitam aos efeitos da recuperação, limitando a atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial; portanto, a decisão estadual que afastou tal limitação contrariou o entendimento consolidado do STJ e foi reformada para limitar a atualização à data do pedido de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para limitar a atualização do crédito habilitado à data do pedido de recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Artigo 9º, II, Da Lei Nº 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Atualização Monetária Habilitação De Crédito Artigo 9º, Ii, Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 à atualização monetária de crédito não habilitado
  2. 2 Determinação da data-limite para atualização monetária (data do pedido de recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência da Corte impõe que créditos não habilitados e cobrados após o encerramento da recuperação judicial se sujeitam aos efeitos da recuperação, limitando a atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial; portanto, a decisão estadual que afastou tal limitação contrariou o entendimento consolidado do STJ e foi reformada para limitar a atualização à data do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para limitar a atualização do crédito habilitado à data do pedido de recuperação judicial.

Orders

  • Limitar a atualização do crédito habilitado à data do pedido de recuperação judicial.