AREsp 2495884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça Estado de Goiás (TJ-GO), assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESBLOQUEIO DE CONTAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. DESCONHECIMENTO. 1- É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (Art. 507 do CPC). 2- Na hipótese, a questão objeto do agravo de instrumento, ou seja, a devolução de valores e o desbloqueio de contas bancárias, já foi objeto de decisão pretérita, contra a qual o banco recorrente interpôs outro agravo de instrumento que restou parcialmente provido e subsequentemente recurso especial desprovido, com decisão transitada em julgado. 3- Assim, não há como admitir este agravo de instrumento em razão da preclusão que se operou sobre a questão por ele abordada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 207-223. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 435, caput, 437, § 1º, 489 e 1.022, II, do CPC e art. 884 do CC. Sustenta, em síntese, que: a) houve omissão e ausência de fundamentação no acórdão estadual; e b) "não obstante o Banco ora Recorrente tenha apresentado nos autos da Recuperação Judicial da empresa Recorrida manifestação de documentos comprobatórios do parcial cumprimento da original ordem de restituição de valores, tais documentos nunca foram apreciados pelo MM. Juízo de primeiro grau, como se eles não existissem ou não tivessem sido juntados aos autos. Desse modo, não obstante o disposto no art. 435 do CPC não tenha sido ostensivamente contrariado - vez que não houve ordem de desentranhamento dos documentos comprobatórios apresentados / juntados pelo Banco Recorrente aos autos da Recuperação Judicial da empresa Recorrida -, a afronta a tal norma vem ocorrendo de forma tácita, pois ao ignorar-se por completo tais documentos, como se eles não existissem ou simplesmente nunca houvessem sido juntados aos autos, o MM. Juízo de primeiro grau restou por esvaziar por completo o comando normativo que garante às partes o direito de juntar documentos ao autos a qualquer tempo, desde com o propósito de fazer prova acera de fatos ocorridos após os articulados ou contrapô-los a outros apresentados nos autos, sendo exatamente essa situação ocorrida no caso concreto." (fl. 241). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJGO analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: É que a decisão recorrida apenas manda cumprir outra anterior, a qual já foi impugnada pelo agravo de instrumento nº 5155890.25.2017.8.09.0000, manejado pelo banco recorrente, o qual inclusive foi parcialmente acolhido e, posteriormente, pelo Recurso Especial nº Nº 1.674.099 - GO (2020/0051016-9), desacolhido por decisão transitada em julgado, conforme se vê no evento de movimentação 81 dos autos originários. Ressalte-se, ainda, que diante do princípio da unicidade recursal, a mesma questão só pode ser submetida a uma única revisão através de um único recurso que, na hipótese, já foi aviado. Nesse passo não há como conhecer deste agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa já operada sobre a questão nele abordada. O Código de Processo Civil preleciona: (..) Ante ao exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento por falta de pressuposto de admissibilidade, já que a questão por ele abordada encontra-se preclusa pelo manto da coisa julgada. Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que, "diante do princípio da unicidade recursal, a mesma questão só pode ser submetida a uma única revisão através de um único recurso que, na hipótese, já foi aviado " . Outrossim, "não há como conhecer deste agravo de instrumento em razão da preclusão consumativa já operada sobre a questão nele abordada." Diante da leitura das razões do recurso especial, contudo, observa-se que a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente, os referidos argumentos, que se mostram suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.156.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA