REsp 2108096 - DECISAO

REsp 2108096 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais alegados, constatou informes do Administrador Judicial sobre o cumprimento do plano e existência de garantias, e concluiu que a instauração de...

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Parties
Recorrente: JORGE KAYSSERLIAN; Recorrente: BANKAYSSER - FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA; Recorrente: KAYSSER FACTORING LTDA; Recorrente: UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Dilapidação Patrimonial, Incidente De Apuração, Par Conditio Creditorum, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Empresarial Recuperação Judicial Dilapidação Patrimonial Incidente De Apuração Par Conditio Creditorum Omissão Judicial Súmula 7/stj

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Parties

JORGE KAYSSERLIAN

Recorrente

BANKAYSSER - FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

KAYSSER FACTORING LTDA

Recorrente

UNIFAC FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelos recorrentes
  2. 2 necessidade ou impertinência de instauração de incidente para apuração de dilapidação patrimonial
  3. 3 avaliação do cumprimento do plano de recuperação judicial e existência de garantias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais alegados, constatou informes do Administrador Judicial sobre o cumprimento do plano e existência de garantias, e concluiu que a instauração de incidente para apurar suposta dilapidação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC.