AREsp 915189 - DECISAO

AREsp 915189 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a garantia fiduciária foi regularmente instituída e posteriormente registrada (no registro de Campinas), e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), créditos garantidos por cessão/alienação fiduciária são extraconcursais independentemente do registro no domicílio do devedor; assim, o recurso especial não merece provimento e o agravo é desprovido.

Parties
Recorrente: SAGA VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Garantia Fiduciária, Registro De Títulos E Documentos, Alienação Fiduciária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Garantia Fiduciária Registro De Títulos E Documentos Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

SAGA VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro em cartório para instituição de garantia fiduciária e submissão aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Alegada omissão/negação de prestação jurisdicional e violação de arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a garantia fiduciária foi regularmente instituída e posteriormente registrada (no registro de Campinas), e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), créditos garantidos por cessão/alienação fiduciária são extraconcursais independentemente do registro no domicílio do devedor; assim, o recurso especial não merece provimento e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.