AREsp 2461915 - DECISAO

AREsp 2461915 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo renúncia expressa da garantia fiduciária, o crédito garantido por alienação fiduciária permanece fora dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), permitindo o prosseguimento da execução e não havendo reclassificação do crédito para quirografário.

Parties
Agravante: ROSILDA SALETE BET COLPO e OUTROS; Devedora Principal: HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Renúncia De Garantia Fiduciária, Classificação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Renúncia De Garantia Fiduciária Classificação De Crédito

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Parties

ROSILDA SALETE BET COLPO e OUTROS

Agravante

HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se a renúncia à garantia fiduciária pode ser tácita ou deve ser expressa
  3. 3 Se o ajuizamento de execução contra avalistas importa em renúncia à garantia fiduciária e reclassificação do crédito para quirografário

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo renúncia expressa da garantia fiduciária, o crédito garantido por alienação fiduciária permanece fora dos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), permitindo o prosseguimento da execução e não havendo reclassificação do crédito para quirografário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória.