REsp 2144558 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a execução contra o avalista pode prosseguir apesar da recuperação judicial/falência do devedor principal, em razão da autonomia do aval; e as alegações relativas à competência do juízo falimentar não foram conhecidas por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: SIDNEY SIQUEIRA NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics: Recuperação Judicial, Execução, Aval, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Recuperação Judicial Execução Aval Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SIDNEY SIQUEIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 eficácia da recuperação judicial em relação ao avalista
2 autonomia da obrigação cambial do aval
3 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).