AREsp 2192726 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que a recuperação judicial foi convolada em falência, tornando irrelevante a discussão sobre a exigência de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação; fundamentou-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recuperanda: JPTE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado em razão de perda superveniente do objeto; baixa definitiva dos autos determinada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente De Objeto, Convolação Em Falência
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Perda Superveniente De Objeto Convolação Em Falência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

JPTE ENGENHARIA LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre exigência de certidões de regularidade fiscal como condição para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso em razão da convolação da recuperação em falência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que a recuperação judicial foi convolada em falência, tornando irrelevante a discussão sobre a exigência de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação; fundamentou-se no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão de perda superveniente do objeto; baixa definitiva dos autos determinada.

Orders

  • Julgou prejudicado o recurso
  • Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos