REsp 1932581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Recuperação judicial - Impugnação de crédito rejeitada - Crédito decorrente de Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) - Avais prestados em notas promissórias - Obrigação autônoma - Extraconcursalidade das ACC"s que não prejudica a concursalidade dos créditos correspondentes aos avais prestados nas notas promissórias - Recurso desprovido" (fl . 486 e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 503/512 e-STJ). No seu arrazoado, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005. Defende que "(..) os princípios da autonomia e da abstração, inerentes aos títulos cambiários, são relativizados na hipótese em que a nota promissória é sacada com a finalidade de representar e garantir o negócio subjacente". Argumenta, ainda, que "(..) as notas promissórias emitidas pela T ERRAF ORTE , e avalizadas pelo S R . J OÃO , foram emitidas exclusivamente com a finalidade de garantir a satisfação dos ACCs, e, destarte, representam o mesmo crédito decorrente do negócio vinculado, que não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial do G RUPO T ERRA F ORTE" (fl. 529 e-STJ). Requer, ao final, que "(..) seja dado provimento a este recurso para determinar a exclusão do RECORRENTE também da relação de credores dos avalistas (JODIL A GROPECUÁRIA E P ARTICIPAÇÕES LTDA . e S R . J OÃO F ARIA DA SILVA ) e, consequentemente, do Quadro Geral de Credores dos RECORRIDOS , uma vez que ACCs não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial d o G RUPO T ERRA F ORTE " (fl. 538 e-STJ). Contrarrazões às fls. 556/569 e-STJ. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que todo o arrazoado do recorrente gira em torno da relativização dos princípios da autonomia e da abstração, inerentes aos títulos cambiários, no entanto, os dispositivos legais indicados malferidos não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Quanto à divergência, por não se r notória e não tendo as razões de recurso especial trazido a indicação de dispositivo de lei federal, com demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, deve-se aplicar, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É plenamente cabível a aplicação analógica, por esta Corte Superior, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A recorrente não indicou, no apelo especial, a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o reclamo, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o teor do verbete sumular n. 284/STF. 3. Para o cabimento do recurso especial, é imprescindível que sejam apontados, de forma clara, os preceitos legais objeto de ofensa ou interpretação dissentânea, sob pena de inadmissão. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 4. A divergência jurisprudencial apontada não é notória, razão pela qual não há falar em flexibilização da exigência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação dissonante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 6. No feito em análise, a quantia indenizatória não pode ser considerada exorbitante, de modo que a sua revisão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA