AREsp 2327293 - DECISAO

AREsp 2327293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria já havia sido analisada e decidida em recurso anterior (impossibilitando novo conflito para o mesmo objeto e causa de pedir), faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ainda, existe jurisprudência desta Corte no sentido da incompatibilidade da recuperação judicial com SPEs que administram patrimônio de afetação.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sociedade De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Competência Jurisdicional, Litispendência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Sociedade De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Competência Jurisdicional Litispendência +3 more

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Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão
  2. 2 existência ou não de litispendência entre recursos
  3. 3 competência para atos de constrição (penhora e leilão) sobre SPE em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria já havia sido analisada e decidida em recurso anterior (impossibilitando novo conflito para o mesmo objeto e causa de pedir), faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; ainda, existe jurisprudência desta Corte no sentido da incompatibilidade da recuperação judicial com SPEs que administram patrimônio de afetação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.