REsp 2098547 - ACORDAO

REsp 2098547 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia limitadamente ao prosseguimento do feito após a desafetação do Tema 987; as razões recursais apresentavam dissociação em relação ao quadro fático e jurídico delineado no acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Manguinhos Química S.A. (em recuperação judicial); Parte Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execução Fiscal, Aplicação Temporal Da Lei, Fundamentação Judicial, Recursos Especiais E Internos, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Aplicação Temporal Da Lei Fundamentação Judicial Recursos Especiais E Internos Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manguinhos Química S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

parte exequente

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das alterações da Lei nº 14.112/2020 às recuperações judiciais em curso
  3. 3 incidência dos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia limitadamente ao prosseguimento do feito após a desafetação do Tema 987; as razões recursais apresentavam dissociação em relação ao quadro fático e jurídico delineado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e os arts. 14 do CPC e 6º da LINDB não ofereciam comando normativo apto a infirmar o julgado; por fim, reconheceu-se que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento, justificando o afastamento da multa nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno