AREsp 896246 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ainda que não individualizados ou destituídos de registro; assim, reformou o acórdão recorrido para excluir o crédito do banco dos...

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Parties
Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO; Agravada/recorrida: ETSCHEID TECHNO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Constituição Da Propriedade Fiduciária, Registro De Cédula De Crédito Bancário
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Créditos Constituição Da Propriedade Fiduciária Registro De Cédula De Crédito Bancário

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Agravante/recorrente

ETSCHEID TECHNO S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro e individualização da coisa objeto da garantia fiduciária para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se créditos garantidos por cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial quando não individualizados ou não registrados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, ainda que não individualizados ou destituídos de registro; assim, reformou o acórdão recorrido para excluir o crédito do banco dos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial