EREsp 2121112 - DECISAO

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Havendo cumprimento do requisito de informação prévia ao juízo da recuperação, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, e reconhecendo-se que a competência do juízo recuperacional para controlar a essencialidade subsiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de enfrentar o fundamento isolado e suficiente que o tribunal a quo utilizou (incidência da súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência, Penhora, Alienação, Substituição De Constrição, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Penhora Alienação Substituição De Constrição +1 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para analisar essencialidade de bens até o trânsito em julgado da sentença de encerramento
  3. 3 Necessidade de informação prévia ao juízo da recuperação versus autorização para alienação

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento do requisito de informação prévia ao juízo da recuperação, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, e reconhecendo-se que a competência do juízo recuperacional para controlar a essencialidade subsiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de enfrentar o fundamento isolado e suficiente que o tribunal a quo utilizou (incidência da súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.