AREsp 2539734 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a matéria está em conformidade com jurisprudência dominante (tema repetitivo/Tema n. 885 e Súmula 83/STJ) no sentido de que a recuperação judicial da devedora não suspende nem extingue execuções contra coobrigados sem a anuência do credor; parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial ou equivalência fático-jurídica para permitir conhecimento pela alínea 'c'; questões relativas aos arts. 6º, §4º e 47 da Lei 11.101/2005 não foram suscitadas oportunamente na origem (Súmula 211/STJ); reexame de provas é vedado (Súmula 7). Por fim, manteve-se a multa aplicada pelos embargos de declaração e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85,...

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS MENDES MATUIAMA; Executada/devedora: Cobremack Indústria de Condutores Elétricos Ltda; Exequente/credor: BANCO INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo E Análise De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados/devedores Solidários, Novação, Súmulas E Temas Repetitivos, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos Protelatórios
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados/devedores Solidários Novação Súmulas E Temas Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MENDES MATUIAMA

Agravante/recorrente

Cobremack Indústria de Condutores Elétricos Ltda

Executada/devedora

BANCO INDUSTRIAL

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções movidas contra coobrigados/avalistas
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 885/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II, 1.022 e 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria está em conformidade com jurisprudência dominante (tema repetitivo/Tema n. 885 e Súmula 83/STJ) no sentido de que a recuperação judicial da devedora não suspende nem extingue execuções contra coobrigados sem a anuência do credor; parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial ou equivalência fático-jurídica para permitir conhecimento pela alínea 'c'; questões relativas aos arts. 6º, §4º e 47 da Lei 11.101/2005 não foram suscitadas oportunamente na origem (Súmula 211/STJ); reexame de provas é vedado (Súmula 7). Por fim, manteve-se a multa aplicada pelos embargos de declaração e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.